Termos e Condições

Este documento elenca os termos e condições gerais de uso dos serviços oferecidos por KOLEK BRASIL LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 49.459.060/0001-66, com sede na Rua R. Cel. Jose Eusebio, 95 - Conj 13 - Higienópolis - São Paulo - SP, 01239-030 - Brasil (“Kolek”), por meio do website app.kolek.com.br (denominado “Plataforma Kolek” ou, simplesmente, “Plataforma”) e aos Clientes da Plataforma (denominados simplesmente “Clientes”) no que diz respeito aos serviços prestados pela Plataforma Kolek (“Termo de Uso”).

Ao se cadastrar e utilizar quaisquer das funcionalidades da Plataforma Kolek, você, pessoa física na qualidade de representante legal de pessoa jurídica, declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições deste Termo de Uso, bem como da Política de Privacidade da Kolek.

Diante disso, antes de utilizar a Plataforma Kolek, recomendamos a leitura atenta desses documentos.

Caso tenha qualquer dúvida sobre o Termo de Uso e/ou a Política de Privacidade, recomendamos que entre em contato com a Kolek por meio do e-mail [email protected].

A não aceitação do Termo de Uso e/ou da Política de Privacidade implica na impossibilidade de utilização dos serviços da Plataforma Kolek.

A Kolek poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Clientes, alterar ou ajustar este Termo de Uso, no todo ou em parte. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Clientes ou modifiquem o tratamento conferido a dados pessoais ou sensíveis serão comunicadas devida e oportunamente aos Clientes pela Kolek por meio do e-mail de contato cadastrado. Isso não afasta a necessidade de os Clientes revisarem este documento com frequência, pois se subordinam à versão vigente no momento da utilização dos serviços da Plataforma Kolek. Caso não concordem com as alterações, os Clientes deverão descontinuar com o uso da Plataforma Kolek e cancelar a respectiva Conta Digital, de acordo com as disposições previstas neste Termo de Uso.

Principais Definições

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas neste Termo de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

a. Cliente: refere-se a pessoa jurídica que se cadastrou na Plataforma Kolek e utiliza os serviços de gestão financeira e/ou de pagamentos.

b. Pagador: refere-se a pessoa jurídica que procederá ao pagamento das cobranças emitidas pelo Cliente da Kolek.

c. PIX: solução de pagamento instantâneo criada e controlada pelo Banco Central que possibilita realização de pagamentos e transferências com liquidação imediata.

d. Política de Privacidade: instrumento contratual por meio do qual a Kolek esclarece sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais, formalizando o compromisso da Kolek de garantir ao Cliente o respeito pela privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termo de Uso, de forma que ao aceitar este Termo de Uso implica, necessariamente, a aceitação à Política de Privacidade.

e. Serviços de Gestão de Pagamentos: referem-se aos serviços prestados por Kolek aos seus Clientes, por meio de um provedor de banking as a service terceiro, que inclui desde a criação de login, emissão de cobranças, pagamentos até a possibilidade de saque de valores pelo sistema, dentre outros produtos/serviços.

f. Sistema: refere-se ao software disponibilizado por Kolek aos seus Clientes, com diversas funcionalidades para a realização dos serviços ora contratados, também denominado como “Sistema Kolek” ou “Plataforma” ou “Plataforma Kolek”.

Dos Termos e Condições de Uso:

2.1. Este Termo de Uso define as condições gerais aplicáveis ao seu cadastro na plataforma Kolek e produtos e serviços oferecidos através dela. Leia-o atentamente antes de aceitá-lo, pois ao aderir a esse documento você concordará com todas as regras aqui estabelecidas.

Do objeto

2.2. O presente Termo de Uso tem por objeto a prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos por Kolek aos seus Clientes, que inclui o recebimento de pagamentos, envio de pagamentos a terceiros, pagamento de títulos, além de soluções para emissões de cobranças, gestão financeira e de pagamentos, dentre outros serviços disponibilizados ou que possam ser lançados pela Kolek, nos termos disciplinados no presente documento.

Dos Serviços Prestados por Kolek

2.3. Os serviços oferecidos pela Kolek ao Cliente, através de um provedor de banking as a service parceiro incluem os itens abaixo, entre outros serviços que possam ser lançados por Kolek, sem prévio aviso:

a. gestão de recebimentos;

b. gerenciamento de pagamentos;

c. emissão de cobranças através de Pix, boleto bancário e recebimento de pagamentos pelo Cliente da Kolek;

d. emissão e recebimento de valores via link de pagamento;

e. serviço de pagamento de títulos (boletos, PIX, contas de consumo e guias de impostos);

f. antecipação de recebíveis (cessão de crédito);

g. consulta e negativação em órgãos de proteção ao crédito;

h. notificações por e-mail/SMS/whatsapp;

i. outros serviços/produtos disponibilizados na Plataforma.

2.4. O Cliente declara ciência que podem ser celebrados termos aditivos, com cláusulas específicas em relação a alguns dos serviços prestados pela Kolek, que dependerão do preenchimento de pré-requisitos específicos, os quais serão oportunizados de acordo com o interesse do Cliente, também lido e aceito por meio eletrônico.

2.5. Os serviços disponibilizados pela Kolek são prestados exclusivamente pela internet, os quais podem ser encontrados e contratados mediante ordem do Cliente por meio do site da Kolek.

2.6. O Cliente pagará à Kolek uma remuneração em contraprestação aos serviços utilizados, conforme as informações disponíveis na Plataforma Kolek e negociação individual enviada na proposta comercial e/ou disponibilizada no formulário de cadastro da Plataforma.

2.7. O Cliente declara estar ciente que a Kolek não tem por objeto captar recursos ou receber depósitos bancários do público. Kolek mantém os valores recebidos em favor do Cliente a título de mandato de gestão de pagamentos.

2.8. O Cliente declara estar ciente que a Kolek não presta ou oferece ordens de pagamento ou ações em bolsa de valores, nem oferece o uso de sua Plataforma para que terceiros o façam.

2.9. O Cliente declara estar ciente que a Kolek remeterá os valores coletados em favor do Cliente a partir das contas bancárias ou fiduciárias que tenha.

2.10. O Cliente declara estar ciente que a Kolek não pagará quaisquer juros ou remuneração em relação com os valores coletados por ordem do Cliente. Tais recursos não estão garantidos por qualquer entidade governamental.

2.11. O Cliente declara estar ciente que o mandado outorgado pelo Cliente à Kolek como gerenciadora de pagamentos, exclui quaisquer faculdades para cumprir as obrigações tributárias ou cambiárias do Cliente. O Cliente é o único responsável pelo reconhecimento e cumprimento da legislação aplicável.

2.12. O Cliente declara estar ciente que a Kolek não é parte nem tem qualquer interesse ou relação com os contratos de compra e venda celebrados entre o Cliente e seu Pagador.

2.13. O Cliente declara estar ciente que a Kolek não garante a autenticidade ou legalidade das transações processadas através de sua Plataforma. O risco de fraude por uso não autorizado de identidade de um Pagador, ou a ilegalidade de uma transação são inteiramente assumidos pelo Cliente.

Do Cadastro e Das Regras para Utilização dos Serviços Oferecidos por Kolek

3.1. Todos os serviços disponibilizados pela Kolek serão fornecidos mediante a criação de um cadastro no sistema Kolek pelo Cliente, ocasião esta que o Cliente atesta que é a pessoa identificada no cadastro, responsabilizando-se pela veracidade das informações cadastradas.

3.2. No ato do cadastro, o Cliente comprovará ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, declarando-se, desde já, plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e afirmações ora firmadas.

3.2.2 Sendo uma pessoa jurídica, é uma empresa devidamente constituída de acordo com as leis de seu domicílio, que cumpre com seu objeto social e que tenha capacidade suficiente para desenvolver sua atividade na forma e nos locais onde a executa.

3.2.3. Sendo uma pessoa jurídica, o Cliente ao se cadastrar ainda declara que a celebração do presente Contrato e seu cumprimento não: (a) transgrede seus estatutos sociais (b) entram em conflito ou descumprem um contrato ou obrigação em que o Cliente seja parte e que afete significativamente o cumprimento deste Contrato, e (c) violam regulação ou ordem administrativa ou judicial aplicável.

3.3. Para aproveitamento regular e integral dos serviços prestados, o Cliente deverá informar e enviar, além de outros dados e documentos:

a. cópia da identidade e selfie (foto tirada pelo próprio titular) e/ou conta bancária de titularidade própria, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma instituição financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional (com o fim de validação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e possibilitar o saque de valores via conta bancária);

b. endereço de e-mail válido (indispensável para login na plataforma Kolek);

c. número de telefone celular válido (utilizado para validações de segurança no cadastro);

d. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF); data de nascimento; endereço residencial e atividade principal;

e. para Cliente pessoa jurídica, além dos dados e documentos constantes no item “a”, “b” e “c” deverá apresentar número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); atividade principal; endereço e poderão ser solicitados documentos de constituição da empresa, como Contrato Social ou Estatuto Social, e/ou procuração, bem como, poderão ser coletadas as informações relativas aos sócios da empresa.

3.4. O Cliente cadastrado definirá uma senha (password), a qual deverá ser informada juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o Cliente desejar utilizar os serviços.

3.4.1. É de exclusiva responsabilidade do Cliente manter em confidencialidade o login e senha de acesso ao Sistema Kolek, isentando a Kolek por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados, respondendo, inclusive pela utilização indevida dos serviços, por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização irregular.

3.5. Para uso dos serviços, o Cliente autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pela Kolek, bem como autoriza a Kolek a fornecer as informações constantes de referido cadastro:

a. a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, entre eles, mas a tanto não se limitando, Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

b. a seus parceiros estratégicos, comerciais para fins de execução do contrato, com a disponibilização dos melhores serviços ao Cliente, de acordo com a Política de Privacidade;

c. ao terceiro prejudicado nos casos de descumprimento do presente Termo de Uso, ou quando ocorrer suspeita de fraude e má-fé na utilização dos serviços, entre outros, bem como, para terceiros para fins de investigação em caso de fraude comprovada, entre outras situações, desde que pautados em argumentações consistentes de desrespeito às cláusulas deste contrato ou suspeita de prática de atos considerados ilícitos.

Da Ativação, Validação e Aprovação do Cadastro do Cliente

4.1. Após realizado o cadastro no site Kolek, mediante o preenchimento de todas as informações solicitadas e atendidas as regras previstas no presente Termo de Uso, o Cliente poderá acessar a Plataforma Kolek, porém, para acesso integral dos Serviços de Gestão de Pagamentos, o Cliente deverá ativar e passar pela etapa de aprovação cadastral, conforme disciplinado abaixo.

4.2. Enquanto o cadastro não estiver ativado e aprovado algumas funções do sistema estarão limitadas, restringindo alguns serviços ao Cliente como, por exemplo, a transferência de valores do cadastro.

4.3. A etapa de aprovação do cadastro, por sua vez, consiste na validação pela Kolek da suficiência dos dados informados e dos documentos apresentados no ato do cadastramento.

4.4. Para aprovação do cadastro do Cliente, a Kolek se reserva o direito de proceder à verificação da identidade, obter relatórios de crédito pessoal, bem como, outras medidas que entenda cabíveis para garantir a veracidade das informações prestadas, conforme disciplinado abaixo, incluindo, mas não se limitando, à consulta ao Sistema de Informação de Crédito – SCR.

4.5. Em relação à verificação de identidade e validação da legalidade das transações realizadas, a qualquer tempo, o Cliente autoriza a Kolek, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ ou solicitações necessárias para validar a legalidade das transações, a identidade e veracidade das informações prestadas, bem como do Pagador, com o fim de evitar fraudes e para proceder a verificação de atividades econômicas não aceitas. Neste sentido a Kolek poderá:

a. requerer que o Cliente apresente documentos ou informações adicionais;

b. requerer que o Cliente apresente selfie para validar a identidade ao realizar algumas operações;

c. requerer que o Cliente siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou instrumento(s) financeiro(s) informado(s) no momento do cadastro;

d. proceder à emissão de um relatório de crédito ou verificação das informações do Cliente por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes;

e. buscar informações e documentos relacionados à transação comercial entre o Cliente e o Pagador, requerendo, por exemplo, o envio de contratos de serviços, notas fiscais ou comprovantes de entrega dos produtos ou serviços;

f. realizar contato direto com o Pagador com o fim de validar as informações prestadas pelo Cliente, bem como as informações quanto à atividade econômica declarada, o que poderá ocorrer, inclusive, via ligações telefônicas por amostragem, sem que isso constitua constrangimento ou aborrecimento ao Cliente;

g. realizar buscas de dados manifestamente públicos, por meio da rede mundial de computadores.

4.6. O simples envio dos documentos e/ou prestação de informações adicionais quando solicitado, não enseja a aceitação automática da Kolek, que analisará a regularidade de acordo com as regras previstas em contrato e política interna de Know Your Customer (conheça seu cliente).

4.7. O Cliente obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o serviço em seu nome. O Cliente se responsabiliza pelas transações comerciais feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva da Kolek, tido acesso à senha ou a outros dados do Cliente, de forma a realizar em nome do Cliente quaisquer transações comerciais, pagamentos ou movimentações.

4.8. Caso o Cliente identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros deverá informar imediatamente à Kolek, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.

Da emissão de cobranças, do meio de pagamento Pix e débitos recorrentes

5.1. O Cliente poderá realizar a criação de cobrança e recebimento de pagamentos decorrentes de sua exclusiva atuação comercial com a venda de produtos ou prestação de serviços.

5.2. Caberá ao Cliente optar pela modalidade de cobrança a ser emitida, dentre as diversas modalidades disponibilizadas pela Kolek.

5.3. A Kolek utiliza um provedor de banking as a service terceiro, que é participante do Pix e oferece o meio de pagamento instantâneo de acordo com os procedimentos previstos nas normas e regulamentos do Banco Central do Brasil.

5.4. O Cliente que tiver sua conta aprovada poderá cadastrar a chave Pix em sua conta de pagamento Kolek, podendo cadastrar como chave as seguintes informações: CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória.

5.5. O Cliente não é obrigado a cadastrar uma chave Pix e pode utilizar o Pix QR Code e copia e cola para realizar transações via este meio.

5.6. O Cliente poderá, a qualquer tempo, requerer a exclusão da chave Pix de sua titularidade.

5.7. A Kolek poderá, independente de anuência do Cliente, realizar a exclusão da chave Pix nos casos de: (i) encerramento da conta Kolek; (ii) suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento do Pix; (iii) inatividade de uso da chave Pix ou da conta vinculada à chave Pix por mais de 12 meses.

5.8. O Cliente está ciente que uma transação via Pix somente poderá ser alterada ou cancelada antes da confirmação do Pagamento. A liquidação do Pix ocorre em tempo real, por esse motivo, após a confirmação, a transação não poderá ser cancelada.

5.9. A Kolek poderá estabelecer limites máximos de valor para transações realizadas via Pix, independente de notificação prévia, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo ou ainda, em decorrência de alterações regulatórias ou solicitação do Banco Central. O Cliente poderá consultar o limite de valores para transações via Pix dentro do ambiente Pix na sua conta Kolek.

5.10. Todas as transações realizadas através do Pix estão sujeitas às disposições do presente Termo de Uso, inclusive às relativas ao monitoramento para fins de destinação de valores para verificar ocorrência de inconformidades.

5.11. Em casos de suspeita de fraude, a Kolek poderá bloquear cautelarmente recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix. O bloqueio cautelar será efetivado simultaneamente ao crédito na conta Kolek do Cliente e o recurso poderá permanecer bloqueado pelo prazo estipulado pelo órgão regulador.

5.12. O Cliente autoriza a Kolek a proceder com as devoluções no âmbito do mecanismo especial de devolução para as operações recebidas através do Pix que sejam suspeitas de fraude ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, bem como, bloquear os recursos mantidos na conta Kolek do Cliente, em uma ou mais parcelas até o atingimento do valor total da transação.

5.13. A pedido do Cliente, a Kolek poderá habilitar a possibilidade de realizar débitos automáticos periódicos das contas bancárias de quaisquer modalidades que assim o autorize, com o objetivo de efetuar o pagamento sucessivo de produtos ou serviços (“Débitos Recorrentes”).

5.14. O Cliente obterá autorização prévia do Pagador que autorize Débitos Recorrentes e submeterá à Kolek prova de tal autorização, quando solicitado.

5.15. O Cliente pagará à Kolek o custo do serviço de Débitos Recorrentes. Caso o Cliente decida repassar este custo ao Pagador, deverá informá-lo quanto a essa prática.

5.16. O Cliente comunicará o Pagador da data em que ocorrerão os Débitos Recorrentes.

5.17. O Cliente verificará que os Débitos Recorrentes foram incluídos em sua conta virtual utilizando os meios de consulta oferecidos pela Kolek.

5.18. Quando se tratar de Débitos Recorrentes realizados a uma conta bancária, o Cliente notificará a Kolek, com cinco (5) dias úteis de antecedência à realização do primeiro débito do Pagador correspondente e com cinco (5) dias úteis de antecedência ao cancelamento do serviço de Débitos Recorrentes de cada Pagador.

5.19. O Cliente reembolsará o Pagador de qualquer débito realizado resultante da inoportuna ou inadequada notificação à Kolek do cancelamento do serviço de Débitos Recorrentes.

5.20. Kolek realizará reversões derivadas de Débitos Recorrentes feitos a cartões de crédito ou a contas bancárias quando tenham sido previamente ordenadas pelo Cliente ou ordenadas por autoridade administrativa ou judicial competente.

5.21. Kolek não será responsável pelos danos sofridos pelo Cliente ou seus Pagadores se realizar ou deixar de realizar Débitos Recorrentes resultantes da inoportuna ou inadequada notificação do Cliente a respeito da ativação ou cancelamento do serviço de Débitos Recorrentes.

Dos Planos de Assinatura Kolek

6.1. A Kolek poderá disponibilizar ao Cliente, planos de assinatura, que concedem condições e serviços especiais, de acordo com o plano escolhido, mediante o pagamento de assinatura.

6.1.1. O Cliente poderá optar por contratar um dos planos pagos no qual irá usufruir de condições e serviços especiais ou utilizar o plano gratuito, ciente de que alguns serviços e condições não estarão disponíveis para o plano gratuito.

6.2. Os detalhes sobre os planos fornecidos, condições especiais e valores de assinatura poderão ser consultados através do sistema Kolek e o Cliente poderá realizar a contratação do plano em qualquer momento.

6.3. O plano de assinatura vigorará a partir da contratação pelo Cliente e será automaticamente renovado por iguais períodos caso o Cliente não realize o cancelamento do plano.

6.4. O pagamento deverá ser realizado pelo Cliente no valor do plano escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas no momento da contratação.

6.5. Em caso de falha ou falta de pagamento o Cliente será informado por e-mail ou outro meio de comunicação e terá o plano suspenso em até 5 (cinco) dias.

6.6. O Cliente poderá alterar o plano escolhido entrando em contato com o time de suporte da Kolek.

6.6.1. Caso o Cliente opte por contratar plano superior ao seu (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o novo plano escolhido.

6.6.2. Se o Cliente optar por um plano inferior (downgrade) a alteração será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução dos valores pagos.

6.7. Sempre que os valores dos planos forem reajustados, a Kolek informará os novos valores ao Cliente. Caso o Cliente não concorde com os novos valores informados pela Kolek, poderá cancelar o plano antes da entrada em vigor dos novos valores, observada as regras de cancelamento dos planos. Caso não solicite o cancelamento do plano dentro do prazo estipulado, configura-se aceitação tácita dos novos valores do plano.

6.8. Em nenhuma hipótese a Kolek efetuará a devolução dos valores pagos, salvo se o Cliente desistir do plano de assinatura em até 7 (sete) dias da contratação.

6.8.1. O Cliente declara estar ciente que após o prazo de 7 (sete) dias da contratação não haverá devolução dos valores pagos e o Cliente poderá apenas solicitar o cancelamento da renovação automática.

6.8.2. Caso o Cliente faça a contratação de um plano de modo reiterado e solicite mais de uma vez o cancelamento do plano em até 7 (sete) dias, na segunda vez que houver a solicitação de cancelamento a conta do Cliente poderá ser bloqueada.

6.9. O Cliente poderá solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento entrando em contato com o time de suporte da Kolek via plataforma ou e-mail [email protected].

6.9.1. Ao solicitar o cancelamento do plano, o Cliente poderá utilizar os recursos do plano até o final do período adquirido, sendo vedada a devolução dos valores pagos.

6.9.2. Em caso de cancelamento do plano, o Cliente continuará usufruindo de todos os recursos gratuitos oferecidos em sua conta.

6.9.3. O Cliente está ciente que o cancelamento do plano não implica no encerramento da conta Kolek, situação no qual, deverão ser observadas as disposições constantes na cláusula de “rescisão do contrato”, para fins de cancelamento da conta Kolek.

6.10. Caso a conta do Cliente passe por uma reanálise cadastral e seja reprovada, serão aplicados os termos e condições dispostos neste instrumento, e os valores do plano contratado não serão devolvidos.

Da Autorização para Acesso ao Sistema de Informação de Crédito - SCR

7.1. O Cliente autoriza a Kolek, a consultar as informações que constem ou venham a constar em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócio.

7.1.1. O Cliente está ciente de que:

a. o sistema de Informação de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por pessoas físicas ou jurídicas com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. A sua finalidade é prover ao BACEN informações para fins de monitoramento de crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras;

b. o Cliente poderá ter acesso às informações constantes em seu nome no SCR através do sistema Registrato disponibilizado pelo Banco Central do Brasil;

c. os pedidos de correção, exclusão ou manifestações de discordância quanto às informações registradas no SCR deverão ser dirigidos à instituição responsável pela inclusão das informações, por meio de requerimento escrito. Caso não haja entendimento entre as partes, a reclamação poderá ser registrada no BACEN, ou ainda, questionar na esfera judicial a instituição responsável pelo lançamento considerado inexato, não tendo a Kolek legitimidade para receber ou processar tais pedidos;

d. a consulta às informações constantes no SCR depende de autorização prévia, concedida pelo Cliente por esta Cláusula 7. O Cliente poderá a qualquer momento, revogar essa autorização, mediante solicitação realizada através dos canais de atendimento;

e. mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central (www.bcb.gov.br).

Dos Direitos e Obrigações do Cliente e de seus Pagadores

8.1. O Cliente compromete-se em sempre disponibilizar informações verdadeiras e completas, bem como documentos verídicos e autênticos, conforme solicitados pela Kolek, para o uso correto da plataforma eletrônica intermediadora de pagamentos e demais serviços e produtos, sob pena de cessação da prestação de serviços pela Contratada.

8.2. O Cliente deverá manter seu cadastro atualizado, informando, sempre que houver alteração, número de telefone, endereço, conta bancária, comprovante de situação cadastral e demais informações inerentes ao cadastro, constando como dever do Cliente prestá-las adequadamente.

8.3. O Cliente se compromete a, periodicamente, verificar seu e-mail e acessar a Plataforma a fim de verificar as modificações eventualmente implementadas.

8.4. O Cliente obriga-se a incluir todos os dados do Pagador nas cobranças realizadas, especialmente via boleto bancário, conforme regras determinadas pelas regras do Banco Central, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas quando da emissão de uma cobrança, independente da modalidade de pagamento.

8.5. A Kolek não tem qualquer responsabilidade sobre as informações que são inseridas manualmente pelo Cliente durante a emissão das cobranças. O Cliente é o único responsável pelas informações disponibilizadas para emissão de cobrança e cadastro de Pagadores, bem como, responsável pelos dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados, o qual, confirma possuir o consentimento e/ou outra hipótese legal para realização do tratamento.

8.6. O Cliente responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados à Kolek, inclusive as informações dos Pagadores das cobranças, ficando a Kolek autorizada a proceder conforme o previsto no presente documento com o fim de assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.

8.7. O Cliente se compromete a notificar imediatamente a Kolek, por meio de seus canais de comunicação, de qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como acesso ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

8.8. O Cliente isenta a Kolek de qualquer responsabilidade decorrente de transações realizadas por terceiros com o uso de senhas, bem como, de transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da conta Kolek, após furto, roubo e/ou perda do número do aparelho celular cadastrado.

8.9. O Cliente é o único responsável por utilizar equipamentos que possuam requisitos mínimos de segurança, bem como, por certificar-se de acessar sua conta de pagamento Kolek apenas através do site e/ou aplicativo oficial, estando a Kolek livre e isenta de qualquer responsabilidade.

8.10. O Cliente é o único responsável pela inclusão das condições de pagamento, valores, prazos, inserção de juros e multas, isentando a Kolek de qualquer responsabilidade em caso de danos e/ou reclamações ocorridos em virtude de emissão de fatura personalizada, incorreções de dados nas cobranças ou aplicação de juros e multas.

8.11. O Cliente responsabiliza-se por todos os bens e serviços por ele comercializados, reconhecendo que a Kolek não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo de produtos ou serviços adquiridos pelos clientes do Cliente, mas tão somente um meio de viabilização de pagamento

8.12. O Cliente, na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade, entrega e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços.

8.13. O Cliente será responsável por todos os cancelamentos, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações que a Kolek venha a responder pelas atividades exercidas pelo Cliente durante o uso da plataforma, bem como autoriza que referidos descontos possam ser realizados diretamente da sua conta de pagamento.

8.14. O Cliente que tiver subcontas vinculadas a sua conta principal, é responsável por todas as informações e transações geradas pela conta principal, bem como pelas subcontas que são vinculadas e sob controle da conta principal, com exceção da cobrança de tarifas pelos serviços utilizados, se responsabilizando inclusive por manter sigilo e segurança das informações processadas nas referidas contas.

8.15. O Cliente declara que está ciente e se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possa causar, bem como, por penalidades ou multas, ainda que não diretamente direcionada ao Cliente, mas que a Kolek possa sofrer de órgãos fiscalizadores e/ou outras entidades, como o Bacen, Órgãos de Defesa do Consumidor, dentre outros, em decorrência do descumprimento pelo Cliente das obrigações assumidas e/ou inexatidão das declarações prestadas, bem como, autoriza que a Kolek possa realizar o desconto das referidas penalidades, multas, danos ou prejuízos, diretamente da conta de pagamento do Cliente na Plataforma Kolek.

8.16. No caso de utilização de produtos/serviços de consumo/execução imediata, o Cliente está ciente que não caberá o direito de arrependimento, eis que se torna inviável em virtude da natureza do produto/serviço que se perfectibiliza imediatamente após a respectiva contratação/utilização pelo Cliente.

8.17. O Cliente habilitará mecanismos tecnológicos idôneos que lhe permitam evidenciar à Kolek que informou a seus Pagadores das limitações na responsabilidade da Kolek e de que as cobranças serão realizadas por meio da Plataforma.

Dos Direitos e Obrigações da Kolek

9.1. Para a prestação dos serviços aqui consignados, a Kolek se utiliza de um provedor de banking as a service terceiro, que deverá atuar em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com observância às regras e determinações do Banco Central do Brasil.

9.2. A Kolek processará as cobranças emitidas pela Plataforma e disponibilizará os referidos saldos na Plataforma Kolek, descontadas as tarifas aplicáveis ao caso concreto, disponibilizando, em tempo real, o comprovante e o extrato de todas as entradas e saídas de valores decorrentes das transações efetuadas pelo Cliente, concedendo à opção de saque e/ou transferência de valores para outras contas bancárias.

9.3. A Kolek empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar os Serviço de Gestão de Pagamentos disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano de serviço.

9.3.1. O compromisso de nível de serviço previsto na cláusula acima não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade (i) que resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) que forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da Kolek, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) que resultem de quaisquer atos ou omissões do Cliente ou de terceiros; (iv) que resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar e/ou do equipamento que impeça o acesso regular ao serviço; (v) que resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Cliente; e (vi) em caso de interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistemas bancário como um todo ou de determinada instituição bancária.

9.3.2. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Kolek não garante, de nenhuma forma, a prestação dos Serviços de Gestão de Pagamentos de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade.

9.4. A Kolek não garante ao Cliente tempo de processamento de transações. Não obstante, fará esforços razoáveis para processar as transações de forma ágil. Em todo caso, Kolek se isenta do atraso no processamento de transações resultante de horários ou processos bancários, ou de qualquer tipo, de falha no serviço dos demais agentes que intervém ou participam no processamento de pagamentos, tal como redes de processamento, bancos, franquias, provedores de internet e servidores, entre outros, e, em geral, de todo evento que exceda seu controle em tal processamento.

9.5. A Kolek se responsabiliza por dar o suporte técnico e operacional na prestação dos Serviços de Gestão de Pagamentos, que poderá ser realizado diretamente pela Kolek ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade.

9.6. A Kolek não garante a funcionalidade dos aplicativos ou ferramentas que utilize ou forneça ao Cliente para mitigar os riscos que esteja exposta a tecnologia, tais como a interceptação não autorizada de terceiros, invasão, vazamento de informação, entre outros. A Kolek fará esforços razoáveis para prestar os Serviços de Gestão de Pagamentos de maneira segura. A Kolek se exime da responsabilidade por qualquer risco a que esteja exposta sua tecnologia ou do Cliente.

9.7. A Kolek se reserva o direito de cancelar qualquer produto e/ou funcionalidade caso avalie que o Cliente está usando o sistema de forma indevida ou com alto índice de reclamação, bem como, por desinteresse comercial.

Das Responsabilidades das Partes

10.1. O Cliente isenta a Kolek de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pela Kolek das expressas disposições contidas em contrato. Em particular, o Cliente manterá a Kolek a salvo e indene de qualquer responsabilização que possa ser imputável a ação ou omissão do Cliente, em especial, mas não exaustivamente:

a. aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente;

b. à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente;

c. a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente;

d. a inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente aos fins a que se destinam;

e. a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo Cliente;

f. ao descumprimento pelo Cliente de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia;

g. violação das obrigações, declarações e manifestações do Cliente;

h. violação de qualquer regulamentação aplicável ao Cliente no desempenho de suas atividades;

i. Fraude resultante da substituição de identidade dos Pagadores do Cliente.

10.2. O Cliente assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a Kolek e terceiros pelo descumprimento das obrigações do Cliente, pela inexatidão das declarações do Cliente e por qualquer outra conduta ilícita ou de má-fé utilizada pelo Cliente. Caso ocorra uma fraude, ainda quando seja atribuível a falhas nos sistemas de validação da Kolek, será assumido total e exclusivamente pelo Cliente. A colocação à disposição do Cliente de qualquer sistema de validação é liberalidade e colaboração da Kolek com o Cliente, mas não eximirá o Cliente de conhecer seu negócio de maneira que informe à Kolek o que a seu juízo ou segundo sua experiência na indústria, sejam transações suspeitas de fraude.

10.3. O Cliente indenizará a Kolek prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pela Kolek em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Cliente, da inexatidão das declarações do Cliente ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do Cliente, sem prejuízo do direito de a Kolek rescindir o contrato e/ou bloquear a conta do Cliente perante a Kolek após a constatação do ilícito cometido pelo Cliente, além de realizar os estornos necessários para os Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo Cliente e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.

10.4. Na ocorrência de ação interposta por consumidor do Cliente em face da Kolek, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra a Kolek, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o Cliente se compromete a requerer a substituição da Kolek no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso a substituição não seja possível. O Cliente concorda ainda, desde já, que a Kolek denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o Cliente, bem como que proceda à restrição de saque dos valores provisionados em eventual reclamação ou processo judicial.

10.5. O Cliente se compromete a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério da Kolek em processo ajuizado por consumidor do Cliente em face da Kolek ou em execução de sentença, responsabilizando-se o Cliente, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

10.6. Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo Cliente e eventualmente despendidos pela Kolek nas ações movidas pelos consumidores do Cliente serão única e exclusivamente suportadas pelo Cliente, por meio do desconto dos valores constantes na conta do Cliente perante a Kolek, o que posteriormente será comprovado, caso haja qualquer questionamento, mediante apresentação de documentos judiciais ou extrajudiciais onde conste o valor pago ao consumidor ou mediante o pagamento pelo Cliente da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao Cliente pela Kolek, sem prejuízo da cobrança de multa e juros.

10.7. Em nenhum caso, a Kolek será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o serviço, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da Kolek com relação ao Cliente por todos os danos excederá a quantia paga pelo Cliente à Kolek no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses.

Da Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais

11.1. O Cliente obriga-se a observar a legislação aplicável ao exercício de suas atividades sociais ao utilizar o Serviço de Gestão de Pagamentos disponibilizados pela Kolek, abstendo-se de utilizar atos ilegais, práticas abusivas, contrários à moral e aos bons costumes, ou que impliquem em risco de imagem à Kolek, atuando com especial observância, mas não exaustivamente:

a. às cláusulas e condições deste Termo de Uso e contrato aplicável;

b. à Política de Privacidade da Kolek;

c. à legislação brasileira aplicável, inclusive às normas de proteção do consumidor e as que regulam os aspectos de validade de um negócio jurídico.

11.2. Em especial, o Cliente não poderá utilizar dos Serviços de Gestão de Pagamentos, sob o pretexto de realizar-se transação comercial nos casos:

a. em que o Cliente esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis;

b. cujo objeto seja ilícito ou viole este os Termo de Uso e da Política de Privacidade da Kolek;

c. cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

d. em que o Cliente saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável;

e. onde houver atividades comerciais relacionadas com pirâmides financeiras, marketing multinível, compra e venda de animais silvestres, compra e venda de moeda eletrônica, promessas de investimentos, empréstimos, comércio de drogas, venda de créditos pré-pagos de telefonia, apostas e jogos de azar entre outras atividades que, por discricionariedade e ausência de interesse comercial, não sejam aceitas pela Kolek.

f. em que facilitar, ocultar, manejar, inverter ou aproveitar de qualquer forma valores ou bens provenientes de atividades ilícitas, ou para dar aparência de legalidade a atividades ilícitas e a recursos vinculados.

11.3. Ademais, o Cliente não poderá, em nenhuma hipótese, sob pena de rescisão de contrato:

a. desrespeitar a Lei seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado os Serviços de Gestão de Pagamentos, inclusive, as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;

b. desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

c. usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;

d. transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

e. transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

f. enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

g. enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos entre outros para terceiros;

h. transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar a privacidade;

i. obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos Serviços de Gestão de Pagamentos;

j. interferir ou interromper os Serviços de Gestão de Pagamentos ou os servidores ou redes conectadas aos Serviços de Gestão de Pagamentos;

k. utilizar a Kolek para crimes, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo e/ou ao racismo;

l. utilizar a marca da Kolek ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

Suspensão, Desativação, Encerramento, Reprovação e Bloqueio de conta, produtos/serviços e valores

12.1. A Kolek se reserva o direito de suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente a conta de pagamento e/ou acesso a qualquer dos produtos e serviços Kolek, com ou sem aviso prévio, não assistindo ao Cliente qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, caso seja constatado a utilização para fins ilícitos, imorais, em desacordo com a legislação, normas, regulamentos ou a qualquer das disposições deste Termo de Uso.

12.2. Caso a Kolek identifique a qualquer tempo que o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender o acesso do Cliente aos serviços até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas. Também, periodicamente, a Kolek solicitará a atualização das informações cadastrais, bem como dos dados informados pelo Cliente, de acordo com as normativas expedidas pelo Banco Central do Brasil, constando como dever do Cliente prestá-las adequadamente, sob pena de bloqueio temporário do cadastro, suspensão na prestação dos serviços até regularização ou, ainda, reprovação do cadastro por ausência de validação de informações cadastrais.

12.3. No período de análise ou reanálise cadastral os saques do Cliente poderão ficar, temporariamente, desabilitados.

12.4. A Kolek poderá reprovar cadastros a qualquer tempo, especialmente por ausência de validação dos dados cadastrais, atividade econômica não aceita, suspeita de prática de ato ilícito, ausência de atualização cadastral pelo Cliente ou atuação em desconformidade com o presente Termo de Uso.

12.5. Caso a Kolek identifique por meio de reclamatória/contestação de pagamento por parte do Pagador e/ou Terceiro quanto a inconsistências na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos pelo Cliente Kolek ou inconsistências por qualquer outro meio, a Kolek, de acordo com o disposto nas regras do processo de “Reclamatória de Pagamento” poderá reter os valores constantes no saldo do Cliente por até 30 (trinta) dias ou prazo superior, até que a questão seja resolvida e o Cliente comprove, por meios idôneos, que o serviço ou produto foram cobrados de forma legítima, sob pena de estorno dos valores reclamados.

12.6. Em outras situações a conta de pagamento Kolek também poderá ser bloqueada, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente em contrato e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a funcionalidade de movimentação dos recursos poderá ser retardada até que sejam apresentadas informações ou documentos suficientes para manutenção do cadastro e das funcionalidades disponíveis, sem prejuízo da realização do estorno dos valores.

12.7. Não atendidas as solicitações para verificação do cadastro e em caso de sinalização negativa da legitimidade da emissão da cobrança ou irregularidades cadastrais, será permitido à Kolek o estorno de valores, bem como o cancelamento/bloqueio da conta, sem prejuízo de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.

12.8. Caso o Cliente ultrapasse o índice de 1% de Cancelamento por Pagadores, poderão ser estipuladas taxas adicionais para utilização dos Serviços de Gestão de Pagamentos ou, ainda, poderão ser aplicadas penalidades como suspensão ou desativação do cadastro, dentre outras penalidades cabíveis.

12.9. Caso o Cliente possua um alto índice de reclamatórias de pagamentos por consumidores finais diante da ausência de entrega de produtos ou defeito na prestação dos serviços, por exemplo, também poderá ocorrer a suspensão ou desativação do cadastro, diante de ausência de interesse comercial por parte da Kolek.

12.10. O Cliente está ciente que os valores disponíveis em sua conta de pagamento Kolek poderão ser bloqueados e transferidos para conta judicial em caso de determinação judicial ou por ordem do Banco Central do Brasil.

12.11. A Kolek se reserva o direito de, em caso de ações judiciais envolvendo a Kolek, bloquear o valor objeto da controvérsia na conta do Cliente, até a resolução definitiva da lide.

12.12. O Cliente está ciente que, caso seja constatado qualquer ilícito, irregularidade, reclamações de terceiros relativas à conduta do Cliente, dentre outras situações, a Kolek poderá rescindir o contrato e/ou bloquear a conta do Cliente perante a Kolek, além de realizar os estornos necessários para os Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo Cliente e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.

12.13. A Kolek encerrará a conta digital de pagamento, caso verifique irregularidades nas informações prestadas consideradas de natureza grave, de acordo com a legislação vigente.

12.14. A Kolek poderá realizar bloqueio cautelar de recursos oriundo de uma transação no âmbito do Pix, bem como proceder a devolução, conforme disposto na cláusula 5.11.

Do Preço e Pagamento do Serviço

13.1. Pela contraprestação dos Serviços de Gestão de Pagamentos prestados pela Kolek o Cliente pagará à Kolek taxas e/ou tarifas, cujos preços deverão ser consultados diretamente no portal Kolek e/ou na proposta comercial enviada pela Kolek.

13.1.1. O Cliente está ciente e autoriza a Kolek a debitar da sua conta de pagamento as taxas/tarifas decorrentes da utilização dos produtos ou serviços e/ou se compromete a realizar, nas datas previamente estipuladas, o pagamento de boletos ou depósitos bancários

13.2. A Kolek poderá reajustar as taxas e/ou tarifas unilateralmente, anualmente, conforme a variação positiva do IPCA, sem prévio aviso ao Cliente.

13.3. A Kolek, poderá ainda reajustar as taxas e/ou tarifas, unilateralmente, a qualquer tempo, nas seguintes circunstâncias:

a. quando existirem circunstâncias macroeconômicas que a obriguem a fazê-lo;

b. quando existirem alterações na legislação tributária que justifiquem tal aumento;

c. quando seu modelo de negócio sofra alterações que permitam tal aumento;

d. quando o aumento de custos e condições impostas por seus fornecedores exijam tal aumento.

13.4. Nas hipóteses previstas na cláusula 13.3 acima, Kolek notificará o Cliente de sobre a modificação em suas taxas e/ou tarifas em, ao menos, trinta (30) dias de aviso prévio. A comunicação poderá se dar através de endereço de e-mail e/ou Plataforma da Kolek.

13.5. Caso o Cliente não concorde com o aumento das taxas, poderá rescindir o contrato.

13.6. As tarifas referentes aos custos de boletos somente serão cobradas do Cliente na ocorrência da liquidação/pagamento ou cancelamento do mesmo. Os custos de remessa de boletos via correios ou outros meios de entrega que não sejam via correio eletrônico, são de responsabilidade do Cliente.

13.7. Em caso de contas inativas, aquelas sem qualquer movimentação pelo período de 120 (cento e vinte) dias, poderá haver cobrança de taxa de inatividade, a critério exclusivo da Kolek. Previamente à cobrança da taxa de inatividade, a Kolek comunicará o Cliente sobre o status da conta e o valor a ser debitado.

13.8. Na hipótese de o Cliente não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas à Kolek, este, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de medida judicial ou extrajudicial para receber o valor devido, com uma multa moratória de 2% (dois por cento) do valor total em atraso, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

13.8.1. O Cliente inadimplente poderá, a critério da Kolek, ter seu título protestado e ser inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Após 90 (noventa) dias de inadimplência e tentativa de notificação, a Kolek poderá excluir os dados do Cliente de forma definitiva, resguardando o direito de cobrança dos valores devidos.

13.9. Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço, a Kolek informará os novos valores ao Cliente. Caso o Cliente não concorde com os novos valores informados pela Kolek, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores da remuneração da Kolek e dos custos e despesas do Serviço.

Da Vigência, Alterações e Rescisão do Contrato

15.1. O presente contrato será válido por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo Cliente.

15.1.1. Em caso de inatividade da conta do Cliente a rescisão estará a critério exclusivo da Kolek. Atraso superior a 15 (quinze) dias em renovação automática de licenças pode acarretar cancelamento automático e deleção de dados.

15.2. A Kolek poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições do contrato, informando o Cliente da mudança, por e-mail, ou por qualquer outro meio eletrônico.

15.3. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimentos tecnológicos, a Kolek poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos Serviços de Gestão de Pagamentos, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação a qualquer dos serviços adicionais prestados.

15.4. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato a qualquer momento, somente tendo direito à devolução integral se o cancelamento ocorrer em até 7 dias da contratação conforme cláusula 6.8. Em hipótese alguma fará a Kolek pagamento direto ao Cliente, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em sua conta, tampouco indenização de qualquer espécie.

15.5. O presente contrato também será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações, de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo Cliente ou no caso de o Cliente, de qualquer forma, representar um risco legal ou de qualquer outra natureza ou ainda comprometer a imagem pública da Kolek e/ou de qualquer empresa associada à Kolek na prestação dos Serviços de Gestão de Pagamentos.

15.6. O Cliente está ciente de que a Kolek poderá, a qualquer momento, manifestar desinteresse quanto à continuidade da prestação dos serviços, diante da verificação de atividade econômica não aceita, ou quando o cadastro for considerado de alto risco, diante do modelo de operações, o que será informado ao Cliente para que seja dada baixa aos valores constantes na conta Kolek (via estorno ou transferência) e seja promovida a rescisão do contrato.

15.7. Não será permitida a criação de novo cadastro pelo Cliente que tenha tido seu cadastro original bloqueado por infração ao Termo de Uso.

15.8. Caso a rescisão do contrato ocorra por culpa/dolo do Cliente, a Kolek poderá bloquear o acesso do Cliente à sua conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos da conta do Cliente. Caso haja excedente, a Kolek procederá conforme o disposto no Termo de Uso, caso haja insuficiência de créditos, o Cliente deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante à Kolek.

Da Propriedade Intelectual

16.1. O sistema e/ou ferramentas disponibilizados são de propriedade intelectual da Kolek e não podem ser copiados, reproduzidos, transmitidos, exibidos, vendidos, licenciados, ou ainda, explorados para quaisquer fins, sem consentimento prévio formalizado da Kolek.

16.1.1. Tal propriedade intelectual engloba: (a) desenho, conteúdo criativo, símbolos gráficos, elementos distintivos, imagens e telas do website, marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; (e) segredos industriais e know-how e (f) qualquer outro conteúdo suscetível de proteção de direitos autorais, propriedade intelectual ou industrial.

16.2. O Cliente deverá se abster de reproduzir ou utilizar os nomes de domínio, logotipos, marcas e demais designações da Kolek, de tal maneira que descreditem a Kolek ou induzam o público em erro ou confusão sobre a procedência dos produtos ou serviços Kolek. Deverá também se abster de aproveitar injustificadamente do prestígio de tais elementos.

16.3. O Cliente outorga à Kolek licença gratuita e irrevogável, na vigência de contrato com a Kolek, para utilizar e mostrar publicamente suas marcas, nomes, logotipos, domínios e demais elementos distintivos que sejam de propriedade ou uso do Cliente, a fim de dar conhecimento que é um Cliente que utiliza os serviços da Kolek.

16.4. A Kolek outorga ao Cliente uma licença intransferível, revogável e sem exclusividade para realizar o download e utilizar o software Kolek a fim de integrar seus sistemas com a Plataforma Kolek e/ou utilizar os Serviços de Gestão de Pagamentos. Esta licença inclui o uso do software, suas atualizações e substituições. O Cliente utilizará o software Kolek de acordo com as instruções fornecidas pela Kolek e deverá se abster de beneficiar terceiros não autorizados com esta licença. O Cliente deverá se abster também de reproduzir ou interferir no software Kolek a fim de criar códigos fonte ou objetos derivados de tal software, ou para qualquer outro propósito. Kolek se exime da responsabilidade referente ao download pelo Cliente do software de terceiros para utilizar os Serviços de Gestão de Pagamentos.

Da Proteção de Dados Pessoais

17.1. Para utilização dos Serviços de Gestão de Pagamentos o Cliente declara que conhece e está de acordo com a Política de Privacidade da empresa Kolek.

17.2. O Cliente autoriza, desde já, o uso de sua marca, nome, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, imagem, link site, ícones e/ou slogans, em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral para uso em site e campanhas publicitárias desenvolvidas pela Kolek.

17.3. O Cliente reconhece que a realização de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais recebidos pela Kolek será conduzida e estará limitada ao contrato, ao Termo de Uso e a legislação vigente, sendo realizada pela empresa Kolek na condição de controladora, na parte que lhe cabe, com a única finalidade de concretização dos Serviços de Gestão de Pagamentos, o que poderá envolver a contratação de terceiros por parte da Kolek, tais como Bancos, Instituições Financeiras, empresas de segurança, credenciadoras e demais parceiras.

17.3.1. O Cliente é o único responsável pelo preenchimento correto de seus dados cadastrais, bem como, por manter o seu cadastro atualizado. Caso a Kolek identifique que os dados informados pelo Cliente em seu cadastro estejam incorretos ou desatualizados, solicitará ao Cliente a correção/atualização dos dados. A Kolek, na qualidade de controladora de dados, resguarda-se o direito de excluir os dados incorretos/desatualizados, caso o cliente não o faça, sem prejuízo de adotar as demais medidas dispostas no presente Termo de Uso.

17.3.2. O Cliente está ciente que é o único responsável pelos dados de terceiros publicados, compartilhados e pelo cadastro de Pagadores por ele inserido, bem como, pela veracidade das informações, constando como dever do Cliente o atendimento de qualquer solicitação requerida pelos Pagadores e/ou terceiros titulares dos dados. No caso de reclamação de terceiros sob a alegação de uso indevido dos seus dados, a Kolek comunicará ao Cliente para providências, bem como, poderá suspender, provisoriamente, as funcionalidades de notificações, enquanto o Cliente não prestar uma definição sobre exclusão, retificação ou manutenção dos dados dos Pagadores.

17.4. O Cliente autoriza a Kolek a tratar os dados pessoais de terceiros para os seguintes fins: processar os pagamentos, validar as transações, com o objetivo de mitigar o risco de uso não autorizado de identidade, encaminhar informações promocionais e publicitárias da Kolek, dos Clientes registrados na Plataforma e de terceiros que incluam promoções, enviar cupons de desconto, afiliar a programas de fidelidade, criar perfis de consumo do comprador, entre outros materiais promocionais e publicitários que possam ser do interesse destes terceiros.

17.5. A Kolek não passará informações da conta do Cliente a terceiros, respeitando o sigilo bancário, salvo mediante autorização expressa do Cliente ou diante das exceções previstas no Termo de Uso e legislação aplicável.

17.6. A Kolek se reserva o direito de gravar todas as ligações telefônicas realizadas, para que possam ser utilizadas pela Kolek para reanálise das transações, tomada de decisões e com o fim probatório em processos administrativos e judiciais, o que o Cliente desde já concorda.

17.7. O Cliente expressamente concorda que a Kolek colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de usuários e para fins de orientação publicitária.

17.8. O Cliente autoriza a Kolek a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da conta Kolek, em especial para prevenção de fraudes. O Cliente autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes à oferta de produtos ou serviços da Kolek.

17.9. Na hipótese de o cadastro na Kolek ter sido realizado via indicação, com link específico exclusivo para este fim, o Cliente indicado autoriza que os seus dados quanto ao status da conta Kolek, bem como dados cadastrais sejam compartilhados com o responsável pela indicação, com o fim de acompanhamento de eventuais remunerações, bem como para usufruir de eventuais benefícios decorrentes da indicação.

Da Anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento do terrorismo.

18.1. Para utilização dos serviços Kolek, o Cliente deve respeitar e cumprir a legislação vigente e demais normas e regulamentos relacionados as práticas de anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento ao terrorismo.

18.2. Com o fim de atuar contra à corrupção, é vedado ao Cliente prometer, oferecer, pagar, dar, autorizar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática dos crimes de corrupção, ou em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das leis anticorrupção, com o fim de se beneficiar ilicitamente ou aos seus negócios.

18.3. O Cliente, ao se cadastrar e aceitar esse Termo de Uso, declara que exerce as suas atividades de acordo com os preceitos éticos e profissionais e que respeita e empenha contínuos esforços para respeitar todas as leis, normas e regulamentos no que pertine às práticas de anticorrupção, prevenção de lavagem de dinheiro e o combate ao financiamento ao terrorismo.

18.4. Constitui obrigação do Cliente informar à Kolek, imediatamente, sobre qualquer situação que possa estar relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo.

18.5. A Kolek se reserva no direito de limitar ou excluir o acesso do Cliente aos serviços e recursos da sua conta Kolek, por tempo indeterminado, não assistindo o Cliente a nenhum tipo de indenização ou ressarcimento, no caso de envolvimento do Cliente em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva, ou em ações caracterizadas como, e não se limitando à financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes dessa natureza.

Das Disposições Gerais

19.1. A Kolek não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo Cliente ou pelo Pagador em razão das transações comerciais realizadas.

19.2. O Cliente não poderá ceder o contrato sem a prévia e expressa anuência da Kolek. A Kolek poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente, ceder o contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento e sem comunicação ao Cliente.

19.3. O presente Termo de Uso substitui todos os entendimentos anteriores entre as Partes e reflete o acordo integral a respeito do objeto deste.

19.4. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

19.5. A nulidade ou inaplicabilidade de uma ou várias cláusulas deste Termo de Uso não afetará a validade ou aplicabilidade das demais.

19.6. É aplicável a legislação brasileira para resolver quaisquer disputas entre a Kolek e o Cliente e ou terceiros.

19.7. As partes deverão guardar total confidencialidade sobre a informação que enviem uma à outra, que tenha sido designada como confidencial, ou, que por sua natureza seja entendida como tal, incluindo, sem limitação, informação técnica, financeira, conhecimentos, métodos ou processos empresariais.

19.7.1. As Partes deverão se abster de utilizar a informação confidencial para fins distintos da execução deste Termo de Uso ou revelá-las a terceiros sem prévia autorização da parte reveladora. O envio de informação confidencial não implicará transferência de quaisquer direitos sobre tal informação. Se a parte receptora for obrigada a revelar a informação confidencial obtida em razão da regulação aplicável ou ordem de autoridade competente, informará a parte reveladora e revelará as informações somente na medida solicitada por tal regulação ou autoridade.

19.8. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo capital, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.9. Kolek notificará o Cliente em seu endereço de e-mail indicado quando da disponibilização dos dados para abertura da conta do Cliente.

19.10. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável. É vedado sublicenciar, redistribuir, modificar, copiar ou realizar engenharia reversa sobre o software.

19.11. Após o cancelamento da conta, os dados do Cliente serão mantidos por 90 dias apenas para fins legais, sendo excluídos permanentemente após esse prazo, salvo disposição legal.

19.12. A Kolek não responde por lucros cessantes, perda de dados, falhas técnicas de terceiros, entre outros danos indiretos.

19.13. Em caso de descontinuidade da plataforma, a Kolek dará 90 dias de aviso prévio e manterá os dados acessíveis para exportação durante esse período. O Cliente é o único responsável por dados de terceiros (Pagadores, usuários, etc.) que inserir na Plataforma. Deve garantir consentimento e conformidade com a LGPD

19.14. O aceite eletrônico dos Termos e Condições tem validade jurídica. O Cliente declara ser representante legal com poderes para firmar contrato e se responsabiliza pelo uso das credenciais..

19.15. Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações ou para resolução de eventuais conflitos, contate a Kolek por meio dos canais de atendimento, conforme disposto na nossa página inicial. Caso não fique satisfeito com a resposta apresentada pelos canais de atendimento, poderá recorrer à Ouvidoria através do e-mail [email protected].

TERMO DE ABERTURA DE CONTA PAGAMENTO

Este Termo de Abertura de Conta Pagamento (“Termo”) é celebrado entre QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade de crédito direto, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Av. Rebouças, n° 2.942, 7º ao 12º andar, Pinheiros, CEP 05.402-500, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35 (“QI SCD”), e você, um usuário pessoa física ou jurídica (“Titular”) titular da conta de pagamento pré-paga na QI SCD, abaixo definida, aberta por meio do KOLEK BRASIL LTDA, sociedade limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49459060/0001-66, (“Parceiro”).

A abertura da conta de pagamento na plataforma digital do Parceiro, significará o consentimento integral com o conteúdo deste Termo. Caso não concorde com este Termo, o Titular não deverá criar sua Conta de Pagamento.

Quando a QI SCD e o Titular forem denominados juntos a seguir, utilizaremos a palavra “Partes” e, nas ocasiões em que nos referirmos a apenas 1 (uma) das pessoas anteriormente mencionadas, “Parte”.

1. OBJETO

1.1. Por meio deste Termo de Abertura de Conta, o Titular, toma conhecimento das condições para abrir sua Conta de Pagamento (definida adiante) na QI SCD. 1.2. Ao assinar eletronicamente este Termo de Abertura de Conta, o Titular declara estar de acordo com todo seu conteúdo.

2. CONTA DE PAGAMENTO

2.1. A Conta de Pagamento consiste em uma conta pré-paga, que será aberta na QI SCD, por meio do Parceiro e em sua plataforma digital (“Plataforma do Parceiro”).

2.2. Uma vez que os recursos estejam depositados, o Titular poderá utilizá-los para realizar transferências e pagamentos.

2.3. O Titular tem ciência de que quaisquer transferências ou pagamentos na sua Conta de Pagamento, serão possíveis no limite dos recursos previamente depositados.

3. UTILIZAÇÃO DA CONTA DE PAGAMENTO

3.1. A utilização da Conta de Pagamento, se dará exclusivamente via acesso na Plataforma do Parceiro, por meio de tecnologia de reconhecimento facial e/ou uma senha de acesso, que é de uso pessoal e intransferível do Titular e nunca deve ser compartilhada com terceiros, da qual a Conta de Pagamento poderá ser aberta, movimentada e encerrada.

3.1.1. O Titular fica ciente que não será admitido uso de canal de telefonia por voz para utilização da Conta de Pagamento.

3.2. A Plataforma do Parceiro está conectada à QI SCD por meio eletrônico (sistemas integrados por APIs). É assim que os comandos realizados pelo Titular na Plataforma do Parceiro serão realizados na Conta de Pagamento.

3.3. Pertinente relembrar que, ao Titular utilizar a Plataforma do Parceiro, previamente conheceu e concordou com todo o conteúdo dos termos e condições de uso da Plataforma do Parceiro. (“Termos e Condições da Plataforma do Parceiro”).

3.4. Em função disso, o Titular autorizou nos Termos e Condições da Plataforma do Parceiro e autoriza neste Termo a representá-lo para todos os atos de abertura, movimentação e encerramento na Conta de Pagamento.

3.5. O Titular compreende que toda a responsabilidade pelo Regulamento, funcionamento e manutenção da Plataforma Digital é apenas de responsabilidade do Parceiro.

4. PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE CONTA

4.1. Para a abertura da Conta de Pagamento, o Titular deve realizar seu cadastro na QI SCD e, para todos os fins de direito, autoriza o Parceiro a coletar, armazenar e tratar todas as informações necessárias, incluindo, mas não se limitando a, documentos, imagens e dados pessoais, para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, bem como para a execução e aprimoramento dos serviços prestados.

4.1.1. São exemplos de dados solicitados no momento do cadastro e/ou em sua atualização a selfie do Titular, bem como o score biométrico e/ou o score cadastral, os quais serão tratados pela QI SCD exclusivamente para a finalidade específica de viabilizar a abertura da Conta de Pagamento, em conformidade com as leis e normas aplicáveis.

4.2. O Titular declara estar ciente de que as informações e os dados fornecidos devem ser legíveis, corretos e atualizados, comprometendo-se a mantê-los sempre em conformidade com a realidade.

4.3. Caso a QI SCD e/ou o Parceiro identifiquem a necessidade de informações adicionais ou solicitem o reenvio de documentos devido a qualquer problema relacionado à sua legibilidade, visibilidade, integridade, consistência ou qualquer outro fator que comprometa sua adequada utilização, o Titular será prontamente comunicado para providenciar a correção necessária.

4.4. O Titular reconhece que o atendimento às solicitações e a efetivação do cadastro são indispensáveis para a abertura da Conta de Pagamento, assim como a atualização periódica de suas informações é fundamental para garantir sua regularidade e pleno funcionamento após a abertura.

5. DADOS DO TITULAR

5.1. Para cumprir com leis e normas que a QI SCD está sujeita, o Titular concorda que ela poderá armazenar seus dados pessoais e financeiros para:

cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
prevenção a fraudes na identificação e na autenticação de cadastros eletrônicos;
utilização como prova legal em eventuais ações judiciais, processos ou procedimentos administrativos ou arbitragem;
cumprimento de ordem judicial, administrativa ou arbitral;
desenvolvimento, a manutenção ou o aperfeiçoamento dos serviços e dos sistemas da QI SCD.

5.2. O Titular compreende a necessidade e concorda expressamente que a QI SCD verifique/preste os dados e documentos junto:

à Receita Federal do Brasil;
ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS; às agências de proteção ao crédito;
ao Sistema de Informações de Crédito – “SCR”;
e ao informações de adimplemento – Cadastro Positivo, nos termos da regulamentação aplicável.

5.3. O Titular autoriza a QI SCD (CNPJ: 32.402.502/0001-35) e sociedades do seu grupo econômico, além de parceiros estratégicos, para a execução do objeto e temas relacionados a este Termo, a consultar as informações no Sistema de Informações de Crédito ("SCR"), conforme as disposições abaixo:

o SCR tem como finalidades: (a) fornecer dados ao Bacen para monitorar o crédito no sistema financeiro e exercer atividades de fiscalização; e (b) facilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre as responsabilidades dos clientes em operações de crédito;
o Titular poderá acessar o SCR para consultar seus próprios dados por meio da página do Banco Central do Brasil na internet, mediante cadastro prévio, ou presencialmente nas Centrais de Atendimento ao Público (CAP) mantidas pelo BACEN;
pedidos de correções, exclusões ou discordâncias nas informações do SCR devem ser encaminhados à central de atendimento da QI SCD, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis;
e mais informações sobre o SCR podem ser obtidas no site do Banco Central do Brasil, disponível em www.bcb.gov.br.

5.4. Caso o Titular não deseje que a QI SCD colete e/ou armazene as suas imagens pessoais e/ou os seus dados e documentos pessoais, deverá realizar as seguintes etapas:

cancelar o seu cadastro e solicitar o encerramento da Conta de Pagamento na Plataforma do Parceiro;
e solicitar a exclusão de sua imagem e dos seus dados pessoais e documentos por meio do e-mail: [email protected].

5.4.1. De toda forma, o Titular tem ciência que a QI SCD apenas manterá registro de documentos e informações que forem de guarda obrigatória pelas leis e normas.

5.5. A QI SCD e o Parceiro envidarão esforços para verificar a legitimidade das informações e documentos do Titular da Conta de Pagamento, contudo, o Titular reconhece que não há meios que assegurem a verificação integral e infalível dessas informações, isentando a QI SCD de qualquer responsabilidade por eventual imprecisão, inconsistência ou erro resultante desse processo.

6. FUNCIONALIDADES E RECURSOS DA CONTA DE PAGAMENTO

6.1. CONDIÇÕES GERAIS

6.1.1. A Conta de Pagamento é destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos previamente aportados e em reais.

6.1.2. O Titular fica ciente de que, em conformidade com a legislação vigente e aplicável à QI SCD, não será permitida a realização de depósitos (aportes) em dinheiro (espécie) na Conta de Pagamento.

6.1.3. Será facultado ao Titular a consulta diária dos demonstrativos de movimentação da Conta de Pagamento, os quais serão acessados e obtidos de forma imediata, exclusivamente por meio da Plataforma do Parceiro, bem como demais documentos referentes à Conta de Pagamento detidos pela QI SCD, que serão disponibilizados em até 20 (vinte) dias úteis da referida solicitação, além de poder agendar pagamentos e transferências.

6.2.1.1. O Titular é exclusivamente responsável por identificar corretamente as informações do destinatário ao realizar transações, não podendo a QI SCD ser responsabilizada por transferências equivocadas decorrentes de erros no preenchimento, uma vez que não interfere nos dados inseridos pelo Titular. Além disso, caso o Titular informe dados incorretos, a taxa correspondente ao serviço utilizado, se aplicável, não será estornada.

6.1.4. Além das funcionalidades de movimentação por TED e PIX disponíveis, os Titulares poderão emitir e pagar boletos, realizar consulta DDA e efetuar o pagamento de contas de consumo e tributos.

6.1.5. A disponibilização das funcionalidades mencionadas ao Titular dependerá da contratação do Parceiro junto à QI SCD e da contratação do Titular junto ao Parceiro, sendo as disposições a seguir aplicáveis somente se ambas as condições forem atendidas e as funcionalidades estiverem disponíveis na plataforma.

6.2. PIX e TED

6.2.2. O Titular, em relação às movimentações via Pix e TED, está ciente que há possibilidade da QI SCD:

realizar o bloqueio cautelar em casos de suspeita de fraude, movimentações realizadas fora do perfil do Titular ou na qual seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação;
adotar medidas de caráter preventivo e corretivo, buscando aprimorar a funcionalidade de transação via Pix e TED.

6.2.3. PIX. Havendo suspeita de fraude, a QI SCD poderá realizar um bloqueio cautelar dos recursos recebidos via Pix no momento do crédito na Conta de Pagamento do Titular, pelo prazo máximo estabelecido na legislação aplicável.

6.2.3.1. Além disso, caso seja confirmada a fraude ou identificada uma falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, o Titular autoriza a QI SCD a efetuar o bloqueio posterior dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, total ou parcialmente, até atingir o valor integral da transação, a fim de viabilizar sua devolução.

6.2.4. TED. Ao realizar uma operação de TED, o Titular deverá verificar e garantir a exatidão de todos os dados informados, incluindo aqueles solicitados adicionalmente, sendo os valores transferidos ao beneficiário após a conclusão das etapas de confirmação e conforme os prazos bancários aplicáveis para liquidação e compensação.

6.2.4.1. O Titular assume total responsabilidade por quaisquer operações de TED realizadas na Conta de Pagamento, isentando o a QI SCD e o Parceiro de qualquer obrigação, seja em relação ao destinatário dos recursos ou à finalidade da transação.

6.2.5. O Titular tem ciência sobre fatores alheios ao controle da QI SCD e que podem afetar a perfeita operacionalização do serviço de Pix e de TED, tais como funcionamento de internet, do Sistema de Pagamento Brasileiro, do Sistema de Pagamento Instantâneo, do perfeito funcionamento da outra instituição financeira que efetuará a ordem de envio ou de recebimento de valores via TED ou Pix e da Plataforma do Parceiro.

6.3. BOLETOS

6.3.1. O serviço de emissão e pagamento de boleto estará disponível apenas ao Titular, desde que seja: pessoa jurídica.

6.3.2. Como não possui ingerência, a QI SCD não se responsabiliza por pagamentos que vierem a ser efetuados a menor, sejam decorrentes de erro, culpa ou dolo praticado pelo devedor do boleto (“Devedor”).

6.3.3. A QI SCD também não possui ingerência e por isso não pode ser responsabilizada por boletos pagos em outras instituições financeiras, quando houver qualquer problema no processamento de pagamento destes boletos nas mencionadas instituições financeiras.

6.3.4. O Titular tem ciência de que se o boleto vencer em sábado, domingo ou feriado, poderá ser recebido no primeiro dia útil seguinte, sem encargos ao Devedor e, portanto, sem qualquer cobrança adicional no valor da dívida expressa no boleto.

6.3.5. Nos casos cabíveis, a QI SCD receberá os juros de mora e/ou multas para os boletos não pagos na data do seu vencimento, bem como concederá os descontos/abatimentos previstos, não assumindo, porém, a responsabilidade pela cobrança de tais encargos.

6.3.6. O Titular tem ciência que a QI SCD não enviará boleto ao Devedor para aceite.

6.3.7. Também em função de ser atividade exercida exclusivamente pelo Titular, este será o único responsável por toda e qualquer mensagem inserida nos boletos, isentando a QI SCD de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo dessas mensagens.

6.3.8. Protesto. O Titular definirá e por isso será o exclusivo responsável pela decisão de encaminhar os direitos que possui sobre o boleto para serviços de negativação, envio de boletos a protesto, pedidos de baixa e sustação do protesto e seus desdobramentos, ficando a cargo destes as despesas correspondentes, caso seu contrato junto ao Parceiro preveja a cobrança por este serviço.

6.3.8.1. Fica desde já estabelecido que nas praças inabilitadas ou que a QI SCD não esteja representada ou não atue, o serviço de protesto não será atendido.

6.3.8.2. É de ciência do Titular que, se o Devedor efetuar o pagamento do boleto protestado em cartório, a QI SCD não responderá por encargos que eventualmente não tenham sido cobrados nesta ocasião.

6.3.8.3. O Titular reconhece que QI SCD agirá a seu mando no envio e na apresentação de títulos para protesto.

6.3.8.4. Em função do mencionado acima, será de exclusiva responsabilidade do Titular os riscos à lesão moral e/ou material de terceiros decorrentes de tal ato, tais como em casos de protestos na de boletos já tenham sido pagos ao Titular mediante depósito ou transferência bancária.

6.3.8.5. A QI SCD creditará na respectiva conta do Titular, no prazo de 1 (um) dia útil, o valor dos boletos liquidados e debitará as respectivas tarifas e demais despesas aplicáveis, inclusive as cartorárias.

6.3.8.6. O Titular tem ciência de que o crédito dos valores de boletos pagos por meio de cheque estará sujeito aos prazos e trâmites inerentes à compensação.

6.3.8.7. O Titular compreende que não poderá incluir nos boletos de cobrança valor(es) referente(s) a tarifa(s) e custo(s) de sua responsabilidade com a finalidade de cobrá-lo(s) dos Devedores, respondendo por toda e qualquer consequência advinda do descumprimento dessa obrigação.

6.3.8.8. A QI SCD poderá disponibilizar ao Titular, por intermédio do Parceiro, serviço de envio de mensagens SMS ou e-mail para comunicar o vencimento do boleto. Esta comunicação, contudo, pode falhar por favor alheios ao controle da QI SCD e, caso isso ocorra, a falha no envio não gerará qualquer obrigação da QI SCD perante o Titular.

6.3.8.9. O Titular se obriga a manter, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência, todos os documentos comprobatórios dos títulos e das dívidas vencidas e não pagas, cuja inclusão na negativação ou protesto foi solicitada/comandada

6.3.8.10. Para os casos em que o Titular solicitar o envio para protesto, este se obriga a manter documentação que comprove seu direito, comprometendo-se a exibi-los à QI SCD no prazo de até 2 dias úteis da solicitação.

6.3.8.11. O Titular deverá informar imediatamente à QI SCD caso receba diretamente do Devedor o pagamento do boleto ou identifique qualquer fato impeditivo à cobrança ou ao protesto, solicitando a sustação do protesto, sendo certo que, caso a comunicação ocorra em prazo incompatível com a retirada do protesto pela QI SCD, caberá ao Titular providenciar diretamente o cancelamento junto ao cartório, às suas expensas.

6.3.9. A QI SCD poderá suspender o serviço de cobrança e de protesto de determinado título se tiver fundadas suspeitas sobre a sua regularidade, ou se o Titular não atender às regras ora dispostas.

6.4. DDA

6.4.1. O DDA é um sistema que consulta e apresenta eletronicamente os boletos emitidos em nome do Titular, não se tratando de uma forma de pagamento automático ou agendamento, sendo de responsabilidade exclusiva do Titular a liquidação dos boletos apresentados.

6.4.2. Caso o Titular opte pelo serviço DDA de consulta de boletos, declaram estar de acordo e ciente que:

este serviço abrangerá exclusivamente cobrança via boleto e que esteja no CPF ou no CNPJ do Titular e que sejam disponibilizados à QI SCD na base central de informações da CIP/NUCLEA - Câmara Interbancária de Pagamentos;
caso haja o cancelamento do serviço DDA, a QI SCD não terá obrigação de manter registro dos Boletos cadastrados;
as informações contidas no Boleto Bancário são de responsabilidade exclusiva do cobrador, cabendo à QI SCD apenas refletir os boletos registrados no CPF ou CNPJ do Titular; o DDA não constituir uma solução automática de agendamento ou pagamento de Boletos, sendo que só ocorrerá o pagamento dos boletos se o Titular acessar os canais para consulta e realizar tal comando;
a falta ou atraso na consulta ou no pagamento dos boletos exibidos via DDA produz efeitos de mora, não havendo responsabilidade da QI SCD pelo atraso ou não pagamento por atos ou omissões do Titular;

6.5. CARTÃO PRÉ-PAGO

6.5.1. Caso esteja disponível e o Titular opte pela emissão de um cartão pré-pago (“Cartão Pré-Pago”), aplicam-se as disposições abaixo indicadas.

6.5.2. O Titular poderá solicitar a emissão do Cartão Pré-Pago na Plataforma do Parceiro, vinculado à sua Conta de Pagamento, emitido perante os “Arranjos de Pagamento” instituídos pela Visa Inc. ou quaisquer outras bandeiras que a QI SCD venha a conveniar-se (“Bandeira”), por meio do qual poderá realizar transações de pagamento, bem como a carga e recarga de valores.

6.5.3. A utilização do Cartão Pré-Pago está condicionada à existência de saldo na Conta de Pagamento, dependendo, dessa forma, de depósito prévio de cargas e recargas de recursos efetuados na Conta de Pagamento que o Titular detenha na QI SCD, de prazo de validade em vigor para que seja possível efetuar transações, bem como de cumprimento de todas as regras estipuladas pela Bandeira. As transações somente serão aprovadas se houver saldo suficiente e disponível no Cartão Pré-Pago, de forma que a realização de transações com o Cartão Pré- Pago ensejará consequentemente de forma imediata a subtração do saldo da Conta de Pagamento do Titular.

6.5.4. Quando do desbloqueio do Cartão Pré-Pago, ação esta que será de integral incumbência do Titular, este realizará o cadastramento de uma senha pessoal, intransferível e confidencial através da Plataforma do Parceiro (“Senha Transacional”), sendo certo que Titular será o único e exclusivo responsável pela guarda e segurança do Cartão Pré-Pago, de sua Senha Transacional, Token, reconhecimento facial e/ou biometria, se aplicável, além de ser o único responsável por toda e qualquer atividade que ocorra sob o uso deste por ele ou terceiros que tenham acesso ao Cartão Pré-Pago, inclusive para efeitos legais e indenizatórios.

6.5.5. Caso entenda necessário e/ou pertinente para fins de emissão do Cartão Pré-Pago ou até mesmo após a emissão do Cartão Pré-Pago, a QI SCD e/ou o Parceiro poderão, a seu exclusivo critério, solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais do Titular a qualquer momento. A recusa em enviar o material solicitado garantirá a QI SCD o direito de indeferir, suspender ou cancelar a emissão do Cartão Pré-Pago, assim como, encerrar a Conta de Pagamento do Titular vinculada ao Cartão Pré-Pago, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Titular, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

6.5.6. Em caso de perda, extravio, furto, roubo ou uso indevido do Cartão Pré-Pago por terceiros, o Titular deverá comunicar imediatamente o Parceiro por meio da Plataforma e/ou dos Canais de Atendimento do Parceiro, sendo que, a QI SCD não terá qualquer responsabilidade nestas hipóteses, inclusive por perdas e danos que decorram destas.

6.5.7. O Titular será responsável por todas as transações efetuadas através do Cartão Pré-Pago, e por seus respectivos débitos, e em nenhuma hipótese a QI SCD se responsabilizará pelo estorno, restituição e/ou cancelamento de transações realizadas pelo Titular, cabendo unicamente a este verificar a exatidão das informações e condições dos serviços ou produtos adquiridos previamente à realização de transação.

6.5.8. A QI SCD não será responsável pelo uso indevido do Cartão Pré-Pago pelo Titular ou por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso do Cartão Pré-Pago pelo Titular ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou indícios de descumprimento das obrigações deste Termo, uso irregular, inadequado, ou suspeito do Cartão Pré-Pago, o Titular poderá ter seu Cartão Pré-Pago e Conta de Pagamento imediatamente suspensos ou cancelados, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

6.5.9. O Titular se declara ciente de que a QI SCD não terá qualquer responsabilidade (a) em razão da não conclusão de qualquer transação de Cartão Pré-Pago em decorrência de qualquer recusa, falha, atraso ou indisponibilidade ocasionado por ou em ambiente de terceiros, inclusive nos mecanismos de transferência da rede de pagamentos e (b) por eventuais falhas no processo de confecção do plástico, logística, transporte e entrega dos Cartões Pré-Pagos.

6.5.10. A QI SCD se reserva o direito de proceder com o cancelamento do processamento de transações e/ou bloqueio do Cartão Pré-Pago que representem ou possuam:(i) informações errôneas, incompletas ou imprecisas; (ii) recusa pelo recebedor da transação; (iii) irregularidades perante as disposições deste Termo; (iv) tiver sido realizada em duplicidade; ou (v) suspeita de fraude ou ato ilícito.

6.5.11. Chargeback. Entende-se por chargeback a impugnação do Titular de eventual transação e cobrança realizada no Cartão Pré-Pago. O estorno do valor será realizado, após a devida apuração do pedido, direto na Conta de Pagamento do Titular e o procedimento e a documentação exigida para o chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela QI SCD, de forma que o reconhecimento do chargeback dependerá do envio de documentos e esclarecimentos que demonstrem a veracidade e licitude do negócio que deu origem à transação, sem que tenha havido culpa ou dolo do Titular.

6.4.11.1. Em regra, não haverá qualquer tipo de cobertura, garantia ou análise de legitimidade do chargeback recebido pela QI SCD, constituindo responsabilidade do Titular e/ou do Parceiro quaisquer custos e danos envolvidos, de modo em que não existirá, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilização da QI SCD por qualquer recebimento de contestação.

6.6. PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO E TRIBUTOS

6.6.1. O Titular compreende que o pagamento das contas de consumo e tributos depende do serviço de terceiros, e, em função disso, concorda que a QI SCD não pode responder por eventual demora ou não execução desta funcionalidade, advindas de atos e/ou omissões de terceiros.

6.6.2. O pagamento acima previsto depende do processamento de dados por terceiros, de modo que o Titular reconhece que a QI SCD processará contas capturadas por sistemas de terceiros que não permitem sua compensação por (i) inexistência de contrato com concessionárias públicas; (ii) inexistência de contrato com empresas conveniadas; ou (iii) decorrentes de contas que estejam com data vencida.

6.6.3. Caso haja alguma recusa de pagamento nos termos do item 6.5.2. acima, a QI SCD devolverá o recurso na Conta de Pagamento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, conforme prazo estipulado pelas instituições financeiras.

6.5.4. Ocorrendo a situação acima mencionada, o Parceiro deverá comunicar tal fato ao Titular, via Plataforma do Parceiro, de forma com que ele tenha ciência do não pagamento da conta.

6.5.5. Sem prejuízo das previsões acima, o Titular tem ciência que deve consultar sua Conta de Pagamento, de forma a verificar se houve de fato o pagamento da respectiva conta.

7. MEDIDAS DE SEGURANÇA

7.1. A QI SCD, por ser uma instituição financeira e em função das leis e normas a que está sujeita, reserva-se o direito de:

bloquear a Conta de Pagamento, caso sejam verificadas movimentações atípicas ou suspeita de práticas inadequadas, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e atividades suspeitas;
não efetuar transações que identifique estar em desacordo com os seus manuais e políticas internas, pautadas na legislação e normas vigentes;
por motivos de segurança, limitar transações que atingirem um determinado valor, que será informado ao Titular por meio da Plataforma do Parceiro;
a depender do volume transacionado e por meio do Parceiro, requerer informações e/ou documentos complementares, hipótese em que a Conta de Pagamento poderá ser suspensa até o atendimento desta requisição.

7.2. O Titular que não atualizar seu cadastro ou não enviar os esclarecimentos adicionais e documentações sempre que for solicitado pela QI SCD e/ou pelo Parceiro, dentro do prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas, estará sujeito à:

suspensão da Conta de Pagamento, até a regularização das inconsistências cadastrais que motivaram a suspensão;
suspensão com posterior cancelamento da sua Conta de Pagamento, caso em que o Titular deverá solicitar imediatamente a transferência de eventual saldo indicado em sua Conta de Pagamento para outra conta de sua titularidade;
responsabilização, conforme a legislação aplicável, nas esferas cível, administrativa, regulatória e/ou criminal, incluindo a aplicação de sanções, penalidades e demais consequências legais cabíveis.

7.4. As medidas acima serão implementadas pela QI SCD considerando a gravidade e a eventual reincidência do Titular na ocorrência neste sentido.

7.5. Caso o Titular seja pessoa jurídica, serão suspensas as autorizações de seu representante legal, mandatário ou preposto cujo CPF apresente as inscrições descritas em listas restritivas ou que possam desaboná-las.

7.6. Para proteger sua Conta de Pagamento, o Titular deve manter seu aparelho de acesso à Conta de Pagamento em um local seguro e com restrição de acesso aos aplicativos e/ou à plataforma da QI SCD. Também é responsabilidade do Titular proteger suas senhas e PIN de acesso à Conta de Pagamento, nunca compartilhando-as ou permitindo o uso por terceiros.

7.7. Caso ocorra qualquer uso não autorizado da Conta de Pagamento, incluindo perda, furto ou roubo de credenciais ou do aparelho de acesso, bem como tentativas de acesso por terceiros não autorizados, o Titular deverá notificar imediatamente a QI SCD e o Parceiro por meio da Plataforma do Parceiro e pelo e-mail [email protected].

7.8. As senhas de acesso do Titular são fornecidas exclusivamente pelo Parceiro, sem qualquer ingerência da QI SCD, cabendo ao Titular mantê-las sob sua guarda e sigilo.

7.8.1. Em razão disso, qualquer problema relacionado às senhas ou ao acesso via biometria facial, incluindo recuperação ou recadastro, deverá ser resolvido diretamente com o Parceiro.

7.9. O Titular compromete-se a utilizar o serviço da QI SCD exclusivamente para fins lícitos e assume total responsabilidade pelas consequências da utilização da Conta de Pagamento para fins ilícitos, perante a QI SCD e eventuais terceiros.

7.9.1. O Titular compreende que, em função das leis e das normas aplicáveis à QI SCD poderá ser obrigada a comunicar eventuais ilícitos identificados diretamente às autoridades competentes, independentemente de qualquer cientificação prévia do Titular.

8. TARIFAS

8.1. O Titular declara-se ciente de que a QI SCD poderá cobrar tarifas relativas à Conta de Pagamento, observada a regulamentação aplicável, as quais serão recolhidas mediante débito na sua Conta de Pagamento.

8.2. O Titular declara estar ciente dos valores das tarifas aplicáveis e reconhece que consultou essas informações, as quais são divulgadas pelo Parceiro em sua Plataforma e/ou, quando aplicável, em seu sítio eletrônico, e compreende que tais valores podem sofrer variações conforme a legislação vigente.

8.3. Caso não haja saldo suficiente na Conta de Pagamento na data do débito das tarifas, tais valores serão cobrados tão logo haja saldo disponível, podendo a QI SCD realizar novas tentativas de débito, a qualquer tempo e tantas vezes quantas forem necessárias, até o pagamento total dos respectivos valores.

8.4.1. O Titular tem ciência de que, na hipótese de atraso de pagamento, a QI SCD está autorizada realizar as cobranças pelas vias legais, inclusive registrando o nome do Titular junto ao cadastro de inadimplentes.

8.4. A QI SCD reserva-se ao direito de, a qualquer momento, alterar as tarifas aplicáveis, desde que o Titular seja previamente avisado, sendo facultado ao Titular concordar com tal alteração ou encerrar a Conta de Pagamento.

9. ENCERRAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO

9.1. O Titular ou a QI SCD podem comunicar o interesse de encerrar a Conta de Pagamento a qualquer momento, mediante aviso escrito e eletrônico, de uma parte à outra, observado os procedimentos descritos abaixo.

9.2. Em caso de encerramento por iniciativa do Titular, ele deverá enviar este pedido de encerramento por meio da Plataforma do Parceiro, ou pelo [email protected], sendo que o pedido de encerramento da Conta de Pagamento implica na rescisão deste Termo de Abertura de Conta e no cancelamento das funcionalidades e serviços atrelados.

9.3. A QI SCD processará o pedido de encerramento pelo Titular no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da solicitação, e desde que não haja:

compromissos de liquidação vinculados à Conta de Pagamento;
impedimentos decorrentes de decisões judiciais, disposições legais ou determinações de autoridades competentes.

9.4. Em caso de encerramento por iniciativa da QI SCD, o Titular será notificado para que tome todas as providências cabíveis para transferência dos recursos para outras contas de sua titularidade a serem oportunamente informadas.

9.5. A QI SCD fará a transferência do eventual saldo remanescente conforme instrução do Titular, em sua própria Conta de Pagamento na QI SCD ou em outra instituição. Alternativamente, a critério do Titular, a QI SCD colocará os recursos à disposição do Titular.

9.6. Caso a Conta de Pagamento não possa ser encerrada, caberá à QI SCD, por meio do Parceiro, informar o Titular sobre os motivos que impossibilitam o encerramento.

9.7. Procedido o encerramento da Conta de Pagamento, a QI SCD expedirá aviso ao Titular por meio dos canais eletrônicos do Parceiro, informando a este respeito, incluindo a data do efetivo encerramento da Conta de Pagamento.

9.8. A QI SCD poderá, ainda, encerrar a Conta de Pagamento no caso de inutilização dos serviços por período igual ou superior a 06 (seis) meses consecutivos.

9.9. A QI SCD encerrará imediatamente a Conta de Pagamento em que identificar irregularidade de natureza grave nas informações prestadas. Para fins deste item, são consideradas como irregularidades de natureza grave, entre outras, as situações de inscrição no CPF ou CNPJ do titular definidas em instruções da Receita Federal do Brasil como “suspensa”, “cancelada” ou “nula”, no CPF, ou “inapta”, “baixada” ou “nula” no CNPJ.

10. DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES

10.1. O Titular declara, para todos os fins de direito, que:

leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições estabelecidos neste documento;
tem pleno conhecimento das finalidades, funcionalidades e limitações da Conta de Pagamento;
reconhece e concorda que a QI SCD não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, morais ou lucros cessantes decorrentes da não realização de transações em razão de erro, falha ou esquecimento por parte do Titular ou do Parceiro;
se compromete a utilizar a Conta de Pagamento exclusivamente para fins lícitos, sendo vedado seu uso em atividades, transações ou negócios ilegais, bem como para a prática de atos relacionados a crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores ou financiamento ao terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e demais normativas aplicáveis;
não utiliza e nunca utilizou mão de obra escrava ou infantil, em conformidade com a legislação vigente;
compreende e aceita que o descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste documento poderá ensejar a suspensão imediata dos serviços prestados pela QI SCD, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis;
se compromete a manter a segurança de seu dispositivo de acesso, assegurando que este permaneça em local protegido, bem como a resguardar suas credenciais de acesso, incluindo senhas e PINs, não as compartilhando ou permitindo seu uso por terceiros;
e reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores ou sistema de telefonia está sujeito a falhas e indisponibilidade, não sendo a QI SCD responsável por eventuais prejuízos ou perdas decorrentes de intermitências ou indisponibilidades desses serviços.

10.2. O Titular declara, ainda, estar ciente de que a QI SCD poderá se pautar em quaisquer avisos, instruções ou solicitações por escrito enviados pelo Parceiro em conformidade com as regras ora estipuladas, desde que sejam documentos firmados ou apresentados pelas Partes competentes e aqui autorizados.

10.3. As Partes declaram ciência que, em caso da QI SCD ter de cumprir ordem ou decisão judicial ou arbitral, inclusive de bloqueio e/ou transferência de qualquer valor existente na Conta de Pagamento, está, desde já, autorizada a praticar todos os atos, movimentações e resgates necessários, inclusive de aplicações financeiras, se houver, não podendo ser responsabilizado por qualquer dano ao Titular, ao Parceiro ou quaisquer terceiros.

10.4. O Titular e o Parceiro se obrigam a manter a QI SCD, suas respectivas partes relacionadas, seus empregados e administradores indenes e a salvo, indenizando-os por toda e qualquer perda, dano, contingência, indenização, prejuízo, custo, que vier a ser sofrido pela QI SCD e suas partes relacionadas no estrito cumprimento de suas funções previstas neste Termo de Abertura de Conta, exceto em casos de dolo ou culpa grave exclusiva, desde que assim comprovado e determinado em decisão judicial transitada em julgado.

10.5. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A QI SCD SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS E/OU INDIRETOS, MATERIAIS OU MORAIS, DECORRENTES DO MAL FUNCIONAMENTO OU DA INCAPACIDADE DA PLATAFORMA DO PARCEIRO, TENDO EM VISTA QUE A QI SCD NÃO POSSUI QUALQUER CONTROLE OU RESPONSABILIDADE SOBRE ESTA FERRAMENTA.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O TITULAR EXPRESSAMENTE AUTORIZA A QI SCD A REALIZAR O PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CONTROLE E À PREVENÇÃO A FRAUDES, TAIS COMO RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 6 DE 23 DE MAIO DE 2023 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SUAS REGULAMENTAÇÕES E POSTERIORES ALTERAÇÕES.

11.2. Para fins da operação e deste termo, durante o relacionamento do titular com a QI SCD, o titular declara a ciência e o inequívoco consentimento expresso para que a QI SCD, em conformidade à lei nº 13.709/2018, lei geral de proteção de dados pessoais, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, promova o tratamento dos dados pessoais de suas titularidades, incluindo dados pessoais de eventuais procuradores, representantes legais, e/ou qualquer terceiro vinculado à operação. Desse modo, o titular tem ciência e concorda que a QI SCD poderá acessar informações a seu respeito provenientes de bancos de dados públicos e privados, mantidos por terceiros, órgãos de proteção ao crédito, sistemas de cadastro mantidos pelo Bacen ou outras entidades governamentais, para fins de prevenção à fraude, atualização e obtenção de dados cadastrais.

11.3. Para qualquer assunto relacionado à Conta de Pagamento, o Titular deverá entrar em contato com o Parceiro, por meio da Plataforma do Parceiro ou seus canais de contato disponibilizados nessa plataforma, ou, caso a solicitação não tenha sido satisfatoriamente atendida pelo Parceiro, pela Ouvidoria da QI SCD acessível exclusivamente pelo canal: [email protected] e telefone 0800-0244-346.

11.4. A QI SCD poderá modificar a qualquer momento este Termo, sendo o Titular notificado da mudança por meio de comunicação realizada por meio da Plataforma do Parceiro, por meio eletrônico. Dentro dos 5 (cinco) dias seguintes à publicação das modificações introduzidas e ao envio da comunicação ao Titular, caso não aceite as modificações inseridas, este deverá contatar a QI SCD, hipótese em que será encerrada a Conta de Pagamento e será rescindido o vínculo contratual mantido entre a QI SCD e o Titular. Vencido este prazo, será presumido que Titular concordou com o novo Termo, o qual passará a vincular as Partes.

11.5. O Titular está ciente que todos as matérias, sistemas, software, marcas, tecnologias, nomes, desenhos e programas utilizados pela QI SCD, com exceção daqueles expressamente identificados como de domínio público, são protegidos por direitos autorais se obrigando, desde já, a não reproduzir, alterar, combinar, modificar, licenciar, ceder ou vender quaisquer materiais relativos a Conta de Pagamento.

O TITULAR CONCORDA QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE TERMO SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE ACEITE NA PLATAFORMA DO PARCEIRO, E CUJA EVIDÊNCIA DE ACEITE CONFIRMARÁ QUE LEU, ENTENDEU E ACEITOU OS TERMOS AQUI REFERIDOS.

FORO

Fica eleito o foro da capital do estado de São Paulo como o único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este documento é parte integrante e indissociável dos Termos e Condições dos serviços da Kolek Brasil LTDA

Última atualização 02 de maio de 2025

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